O governador Cláudio Castro esteve nesta quarta-feira (29.11) no Supremo Tribunal Federal (STF), onde se reuniu com o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e também com o ministro Dias Toffoli para tratar de pautas prioritárias para o Rio de Janeiro. A revisão das bases do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a segurança pública do Rio foram alguns dos temas discutidos. Sobre o Regime, Cláudio Castro ressaltou que as negociações com o governo federal têm avançado e continuam, mas não descartou a possibilidade de uma mediação futura do STF para solucionar a questão.

- Apresentei ao ministro Dias Toffoli, que é o relator do nosso Regime, como a adesão à Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu o ICMS de energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, mudou a nossa capacidade de pagamento. Quem perde R$ 10 bilhões por ano diminui muito a sua capacidade de pagamento. Mostrei o cenário que tínhamos antes dessa lei, e a necessidade de se rever as bases do RRF diante dessa mudança. Isso tem que ser compreendido, e talvez a gente precise dessa mediação no futuro – declarou Castro.

Somente em 2023, a previsão é de que o Rio de Janeiro perca R$ 10 bilhões em arrecadação por conta da redução da alíquota do imposto. Em 2022, quando a Lei 194 passou a valer, o estado teve uma redução de R$ 3,6 bilhões em sua receita. Cabe ressaltar que, ainda este ano, a expectativa é de o Rio pagar R$ 4,8 bilhões da dívida com a União.

No encontro com o presidente do Supremo, Castro também destacou o trabalho integrado entre as forças de segurança do Rio de Janeiro e do Governo Federal. Além disso, falou sobre as propostas que levou ao Congresso Nacional para endurecer o combate às milícias e ao tráfico, entre elas o fim da progressão de pena para criminosos com armas de guerra e envolvidos com práticas ligadas a essas organizações criminosas.

O ministro Luís Roberto Barroso também tratou com o governador sobre a organização de um encontro no Rio de Janeiro, em maio de 2024, de presidentes de cortes constitucionais dos países do G20, em uma cúpula paralela do Judiciário chamada J20.

- O encontro com o presidente foi muito proveitoso. Falamos sobre a questão da segurança pública, e sobre o que o Rio está fazendo nessa área, como a integração das forças de segurança estaduais com as federais, podendo, dessa forma, dar uma resposta mais efetiva à sociedade. Também falei sobre as propostas que o Rio de Janeiro levou ao Congresso para enfrentar a questão dos crimes de tráfico e milícias. Não é uma questão de aumento de pena, mas sim do fim de progressão – afirmou o governador.