Um acordo entre o governo e os deputados levou à revogação da lei que criava o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), substituto do antigo DPVAT. Além disso, o governo aceitou bloquear apenas as emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.
Esses dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na terça-feira (17), os deputados haviam aprovado o texto-base por ampla maioria, com 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contra. No entanto, a votação dos destaques foi adiada para quarta-feira (18).
O governo fechou um acordo para garantir a aprovação dos destaques e dar seguimento ao pacote de revisão de gastos públicos, que agora segue para o Senado.
O DPVAT, extinto em 2020, foi recriado sob o nome de SPVAT, com a previsão de entrar em vigor em janeiro. No entanto, a recriação enfrentou resistência por parte dos governadores.
Quanto às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto a autorização para o bloqueio de todas as emendas. O texto aprovado permitirá o congelamento apenas de emendas de comissões e de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas.
Essa mudança reduz parcialmente o impacto do corte de gastos. Se as emendas impositivas fossem passíveis de bloqueio, o governo poderia cortar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo poderá cortar apenas R$ 1,7 bilhão, uma redução de R$ 5,9 bilhões. Esse levantamento não considera as emendas de bancadas estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 dependerá da aprovação do Orçamento do próximo ano.
O principal ponto mantido no projeto foi a criação de "gatilhos" que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso o governo registre déficit primário (resultado negativo das contas públicas sem os juros da dívida) no ano anterior. O projeto também limita o crescimento das despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes a 0,6% acima da inflação, se houver déficit primário no ano anterior.
Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado também limita o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública. Essas restrições valerão até que o governo registre superávit primário anual. A partir do projeto da Lei Orçamentária de 2027, essas limitações serão aplicadas caso os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tenham redução nominal em relação ao ano anterior.
De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Em 2023, os saldos positivos desses fundos somavam R$ 18 bilhões. Os fundos são:
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): superávit de R$ 2 bilhões
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão
Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões
Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões
Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo três fundos: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), considerando que esses recursos são destinados a investimentos essenciais.
